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Portaria nº 30 de 29 de Abril de 2025

Tipo do ato Portaria
Número 30
Identificador OUTROS
Ano 2025
Data 29/04/2025
Data publicação 29/04/2025
Ementa

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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